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Título:
LEI Nº 17.635 20/08/2021 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município.
Publicação:
DOC 21/08/2021 p. 4 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 126/2021 (
ver documento
)
Autor(es):
Rubinho Nunes; Cris Monteiro; Delegado Palumbo; Marcelo Messias
Indexação:
Código de Defesa do Empreendedor - Normas - Empreendedorismo - Incentivo - Desburocratização - Empreendimento - Microempreendedor Individual - Microempresa - Empresa de Pequeno Porte - Iniciativa privada - Desenvolvimento econômico - Licenciamento - Documento - Abertura - Empresa - Documento eletrônico - Assinatura digital
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